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Você está aqui: Entidades / Empresas - Programas de Emprego - Entidades Privadas com Fins Lucrativos

Incentivos à Contratação

O programa Incentivos à Contratação - PIC - visa estimular a criação de postos de trabalho associados à criação líquida de postos de trabalho.

A quem se dirige?

Entidades privadas com ou sem fins lucrativos;

Quais as condições de candidatura?

As entidades devem reunir cumulativamente as seguintes condições:

estar regularmente constituída, registada e licenciada para o exercício da actividade;

dispor de contabilidade organizada, desde que legalmente exigível;

cumprir as condições ambientais e de higiene e segurança no trabalho;

ter a situação regularizada perante as Finanças, a Segurança Social e o Instituto Regional de Emprego;

pagamento pontual dos salários dos seus trabalhadores regularizado;

assumir o compromisso de manter o nível de emprego atingido ao beneficiar desta medida;