| Causas
de Cessação do Direito às Prestações de Desemprego e Anulação de
Inscrição para Emprego
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| Determina a cessação do
direito às prestações de desemprego e anulação da inscrição para
emprego: | |
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| - | A recusa injustificada de emprego conveniente,
trabalho socialmente necessário, formação profissional, Plano Pessoal
de Emprego, ou de outras medidas activas em vigor; | |
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| - | A desistência
injustificada ou exclusão justificada de medidas activas de emprego; | |
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| - | O segundo
incumprimento do dever de procura activa de emprego pelos seus próprios
meios e de efectuar a sua demonstração no centro de emprego; | |
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| - | A recusa por
motivo de doença, excepto se a doença for confirmada pelo Sistema de
Verificação de Incapacidades; | |
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| - | A primeira falta
injustificada à convocatória do Centro Regional de Emprego ou no local
para onde foi encaminhado; | |
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| - | O segundo
incumprimento do dever de apresentação quinzenal. | |
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