Cópia do documento em que é comunicada à entidade empregadora a decisão de rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador, com fundamento em justa causa e prova de instauração de acção judicial, caso a entidade empregadora haja contraditado os motivos invocados pelo trabalhador;

Documento comprovativo de interposição de acção judicial contra a entidade empregadora quando o fundamento invocado pelo empregador constitua justa causa de despedimento por facto imputável ao trabalhador.

Declaração da entidade empregadora onde conste de forma precisa e fundamentada, as circunstâncias, designadamente, de natureza técnica, económica e financeira, determinantes da existência do processo de redução de efectivos, nas situações de cessação do contrato de trabalho por mútuo acordo, desde que integrados num processo de redução de efectivos, quer por motivos de reestruturação, viabilização ou recuperação da empresa, quer por quaisquer motivos que permitam o recurso ao despedimento colectivo);

Declaração da entidade empregadora de que a cessação do contrato de trabalho por mútuo acordo se encontra compreendida nos limites estabelecidos no n.º 4 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 220/2006, de 03 de Novembro, e de que informou o trabalhador desse facto.

Documento comprovativo da aptidão para o trabalho, caso o beneficiário tenha sido pensionista de invalidez.