| | | Legislação Aplicável |
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Portaria
n.º 8-B/2007, de 03 de Janeiro, publicada no Diário da República, I
Série, nº 2.  |
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Despacho do
Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social n.º 95-B/2007, de 03 de
Janeiro, publicado no Diário da República, II Série, n.º 2. | |
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Declaração
de Rectificação n.º 85/2006, de 29 de
Dezembro, publicada no Diário da República, I Série, n.º 249. | |
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Decreto-Lei
n.º 220/2006, de 03 de Novembro,
publicada no Diário da República, I Série, n.º 212. | |
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Decreto-Lei
nº
67/2000, de 26 de Abril, publicado no Diário da Republica, I Série A,
nº 97. |
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Decreto Legislativo Regional nº 26/94/M,
publicado no Diário da República I Série A, n.º 220, de 22 de Setembro.
Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei nº 418/93, de 24 de
Dezembro, que altera o Decreto-Lei nº 79-A/89, de 13 de Março (Subsídio
de Desemprego). |
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Decreto Regulamentar Regional nº 6-A/2001/M,
de 10 de Maio, publicado no Diário da República I Série, n.º 108,
Suplemento, de 11 de Maio de 2001. |
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Lei n.º 11/2008, de 20 de Fevereiro,
publicada no Diário da República I Série, n.º 36. Protecção no
desemprego dos trabalhadores da Administração Pública. |
| | | | | | - | Decreto-Lei n.º 14/2007, de 19 de Janeiro,
publicado no Diário da República I Série, n.º 14. Dá execução às
medidas de combate à fraude e à acumulação indevida de rendimentos de
trabalho com prestações sociais previstas no regime jurídico de
protecção social na eventualidade de desemprego. | | | | | | |
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