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| Legislação Medidas de
Emprego |
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Iniciativas
Locais de Emprego |
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Portaria n.
156/2002, publicada no
Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira, I Série, n.º
116, de 4 de Outubro - Regulamenta a medida específica de
intervenção do programa de desenvolvimento local, denominada,
Iniciativa Local de Emprego (ILE).  |
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Portaria
n.º
63/2006, publicada no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira, I
Série, n.º 68, de 6 de Junho - Estabelece o regime de substituição dos
postos de trabalho apoiados financeiramente pelo Instituto Regional de
Emprego, no âmbito dos programas de emprego em vigor. |
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Portaria
n.º 57-A/2007, publicada no Jornal Oficial da Região Autónoma da
Madeira, I Série, n.º 47, 2.º Suplemento, de 31 de Maio- Regulamenta as
condições em que a aquisição de viaturas ligeiras de passageiros passa
a constituir despesa elegível, no âmbito dos programas de apoio ao
emprego regulamentados através do Despacho do Secretário Regional dos
Recursos Humanos, de 5 de Agosto de 1998 e das Portarias n.os 101/2001,
de 6 de Setembro, 156/2002, de 4 de Outubro e 164/2003, de 2 de
Dezembro. |
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Formação
/ Emprego |
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Portaria n.º
184/2004, publicada no Jornal
Oficial da Região Autónoma da Madeira, I Série, n.º 118, de 6 de
Outubro. Define o regime de concessão de apoios técnicos e financeiros
ao Programa Formação / Emprego promovido pela Secretaria Regional dos
Recursos Humanos, através do Instituto Regional de Emprego. |
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Estágios Profissionais |
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Portaria n.º
53/2003, publicada no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira, I
Série, n.º 50, de 13 de Maio - Regulamenta o regime
de concessão de apoios técnicos e financeiros da medida Estágios
Profissionais, promovida pela Secretaria Regional dos Recursos Humanos
através do Instituto Regional de Emprego. |
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