|
|
| Legislação do Trabalho em Geral |
|
|
|
|
|
|
|
|
Lei n.º 99/2003, publicada no Diário
da República, n.º 197, I Série A, de 27 de Agosto. Aprova o Código do
Trabalho.
|
|
|
Declaração
de Rectificação n.º 15/2003, publicada no Diário da República, n.º 250,
I Série A, de 28 de Outubro. De ter sido rectificada a Lei n.º 99/2003,
de 27 de Agosto, que aprova o Código do Trabalho. |
|
|
|
|
|
Decreto
Legislativo Regional n.º 3/2004/M, publicado no Diário da República,
n.º 66, I Série A, de 18 de Março. Adapta à Região Autónoma da Madeira
o Código do Trabalho. |
|
|
|
|
|
Lei n.º
35/2004, publicada no Diário da República, n.º 177, I Série A, de 29 de
Julho. Regulamenta a Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, que aprovou o
Código do Trabalho. . |
|
|
|
|
|
Decreto-Lei
n.º 77/2005, publicado no
Diário da República, n.º 72, I Série A, de 13 de Abril. Estabelece o
regime jurídico de protecção social maternidade, paternidade e adopção
no âmbito do subsistema previdencial de segurança social face ao regime
preconizado na legislação de trabalho vigente. |
|
|
|
|
|
Decreto
Legislativo Regional n.º 13/2005/M, publicado no Diário da República,
I Série A, n.º 148, de 3 de Agosto - Adapta à Região Autónoma
da Madeira a Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho, que regulamenta o Código
do Trabalho. |
|
|
|
|
|
Lei n.º
9/2006, publicada no Diário da República, n.º 56, I Série A, de 20 de
Março. Altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 99/2003, de
27 de Agosto, e a respectiva regulamentação, aprovada pela Lei n.º
35/2004, de 29 de Julho, em matérias relativas a negociação e
contratação colectiva. |
|
|
|
|
|
Decreto
Regulamentar Regional n.º 7/2006/M, publicado no Diário da República,
I Série, n.º 115, de 16 de Junho - Adapta à Região Autónoma da
Madeira
o regime de elaboração, afixação e validade dos mapas de horários de
trabalho previsto no Código do Trabalho e sua regulamentação.
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|