Lei n.º 15/2002, publicada no Diário da República n.º 45, I Série A, de 22 de Fevereiro. Aprova o Código de Processo nos Tribunais Administrativos e primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 134/98, de 15 de Maio, que aprova o regime jurídico do recurso contencioso dos actos administrativos relativos á formação dos contratos de empreitadas públicas, de prestação de serviços e de fornecimento de bens.