Decreto-Lei n.º 442/91, publicado no Diário da República, n.º 263, I Série A, de 15 de Novembro. Aprova o Código do Procedimento Administrativo.

Decreto-Lei n.º 6/96, publicado no Diário da República, n.º 26, I Série A, de 31 de Janeiro. Altera o Código do Procedimento. Administrativo.

Decreto-Lei n.º 437/78, publicado no Diário da República n.º 297, I Série, de 28 de Dezembro. Estabelece normas relativas à atribuição de financiamento e os mecanismos de cobrança coerciva no caso de não cumprimento voluntário das condições de concessão dos apoios financeiros.